ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto por pacificação nacional Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito? Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade. Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes. As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito. Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste. #Anistia2022 #PL2162 #Constitucionalidade #EstadoDemocráticoDeDireito #CriseInstitucional #DireitoConstitucional #AnáliseJurídica #PolíticaBrasileira #CenárioPolítico #ConjunturaNacional